Promoção da Alimentação Adequada e Saudável

1 - Facilitar a produção, o acesso e o consumo de alimentos in natura e minimamente processados e de preparações culinárias^[1]

• Democratização produtiva e o fortalecimento da base alimentar interna: Ampliar o acesso à terra, reorientar o crédito rural para a produção de alimentos saudáveis, valorizando alimentos da sociobiodiversidade, oferecer seguro rural inclusivo, fortalecer a assistência técnica e extensão rural e implementar políticas de sucessão rural. Trata-se de expandir a oferta diversificada e reduzir custos estruturais na base da produção, articulando financiamento, política agrícola e estabilidade de preços.
• Desconcentração produtiva e fortalecimento das economias locais: Uma política concorrencial ativa, combinada com apoio a pequenas e médias indústrias de alimentos, crédito a agroindústrias regionais, adequação de normas sanitárias e certificação para pequenos e médios produtores, expansão de feiras livres e incentivo a cooperativas e circuitos curtos para ampliar a concorrência real, reduzir margens excessivas e diversificar a oferta no território.
• Diversificação produtiva e transição para sistemas agrícolas sustentáveis: Combater a monotonia produtiva por meio de rotação de culturas e sistemas diversificados, integrar políticas agrícolas, ambientais e nutricionais, assegurar financiamento adequado, orientar incentivos tributários para a produção e o consumo de alimentos saudáveis, minimizar impactos climáticos e estruturar um seguro climático adequado para reduzir a vulnerabilidade a choques ambientais e estabilizar a oferta no médio e longo prazo.
• Reequilíbrio entre exportação e abastecimento interno: Retomar e reconfigurar a formação de estoques públicos, adotar mecanismos anticíclicos e priorizar a logística para o mercado interno são medidas fundamentais para evitar que pressões externas desorganizem o abastecimento doméstico.
• Reconstrução institucional e coordenação sistêmica: Modernização e requalificação dos mercados atacadistas, requalificação e fortalecimento dos mercados municipais, ampliação das compras públicas da agricultura familiar e integração de políticas agrícola, fiscal e monetária para reduzir custos estruturais, melhorar a previsibilidade e aumentar a estabilidade dos preços.
• Fortalecimento e ampliação de políticas públicas e equipamentos de promoção da alimentação adequada e saudável, ampliando o acesso regular a refeições e alimentos saudáveis em escolas, serviços de saúde, ambientes de trabalho e territórios, por meio dos Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional e de outras estratégias de alimentação coletiva.
• Fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) como uma política estruturante de segurança alimentar, educação e desenvolvimento sustentável com financiamento estável, reajuste periódico diante da inflação dos alimentos e fortalecimento da compra direta da agricultura familiar.

2 - Desestimular o acesso e o consumo de alimentos ultraprocessados

• Restringir e regular a publicidade de ultraprocessados em todos os meios de comunicação, conforme recomendações da OMS e OPAS^[2], incluindo a proteção de ambientes institucionais e espaços públicos.
• Implementar, monitorar e aprimorar a rotulagem nutricional de alimentos, com base no perfil da OPAS^[3], e ampliar a identificação de produtos com excesso de nutrientes críticos e/ou presença de aditivos alimentares, especialmente aqueles de percepção sensorial (edulcorantes, corantes, aromatizantes), de modo a garantir transparência e efetividade regulatória.
• Revisar a regulação de aditivos alimentares à luz das evidências científicas mais recentes sobre seus impactos nos desfechos de saúde, incorporando critérios de saúde pública que considerem a exposição cumulativa e os efeitos da combinação entre diferentes substâncias, com aplicação do princípio da precaução diante da ausência de evidências consistentes de segurança em longo prazo.
• Proibir a oferta, comercialização e publicidade de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas e nos hospitais, entre outros ambientes institucionais.
• Proteger a Cesta Básica Nacional de Alimentos e sua respectiva desoneração tributária contra retrocessos, evitando a inclusão de ultraprocessados.
• Coibir e garantir transparência aos subsídios fiscais concedidos a produtores de commodities e de bebidas e alimentos ultraprocessados.
• Adotar tributação mais onerosa para agrotóxicos, bebidas e alimentos ultraprocessados.
• Proibir subsídios fiscais a agrotóxicos, alimentos e bebidas ultraprocessados.
• Ampliar a disseminação de informações e evidências a respeito da relação das DCNTs com o consumo de bebidas e alimentos ultraprocessados.
• Produzir, coletar e analisar dados descentralizados por raça/cor, gênero, sexualidade e deficiência, entre outros, e produzir informações com esses recortes.

Controle do Tabaco

Política Nacional de Controle do Tabaco (PNCT)

• Fortalecer a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), sob a liderança do Ministério da Saúde, como mecanismo de coordenação nacional para promover o desenvolvimento, a implementação e a avaliação de estratégias, planos e programas, assim como políticas, legislações e outras medidas para o cumprimento das obrigações previstas na CQCT.
• Garantir a participação da sociedade civil organizada sem conflitos de interesse com o setor fumageiro.
• Defender a autonomia regulatória da Anvisa.
• Assegurar a implementação plena do Artigo 5.3 da CQCT^[1] e suas Diretrizes, que visa expressamente proteger as políticas públicas de saúde da interferência da indústria do tabaco, bem como o Protocolo de Interação com a Indústria do Tabaco e orientações sobre transparência junto a oficiais do governo e representantes dos três poderes, como recomendado pela CONICQ.
• Desenvolver e divulgar campanhas de conscientização.

Tributação sobre produtos fumígenos derivados ou não de tabaco

• O imposto seletivo para produtos de tabaco deve perseguir metas sanitárias de redução da prevalência e ser suficientemente alto para garantir sua função constitucional de desestímulo ao consumo.
• Assegurar o aumento do preço mínimo de cigarros, com reajuste anual considerando inflação e renda per capita, e adoção de outras medidas fiscais que contribuam para elevar o preço final desses produtos, como a CIDE Tabaco, que vincula parte da arrecadação à Política Nacional de Controle do Tabaco, e contribuição social incidente sobre a importação e a fabricação de produtos fumígenos.
• Apoiar a criação de tributos que garantam a sustentabilidade das políticas de controle do tabaco por meio da vinculação dos recursos arrecadados à saúde.

Regulação de novos produtos

• Assegurar a plena vigência da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 855/2024 da Anvisa, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) em território nacional, resguardando a competência e a autoridade da agência e garantindo a continuidade de uma política baseada em evidências para a proteção da saúde pública.
• Manter e fortalecer a adoção de boas práticas regulatórias na análise de produtos emergentes derivados ou não do tabaco, assegurando processos de avaliação baseados em evidências científicas independentes e livres de conflito de interesse, com transparência e análise de impacto regulatório, em consonância com o modelo já praticado pela Anvisa e reconhecido com o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias do MDIC.
• Desenvolver campanhas de conscientização sobre os riscos dos produtos fumígenos emergentes derivados ou não do tabaco e garantir o fortalecimento da fiscalização da normativa vigente.
• Apoiar medidas legislativas em consonância com a CQCT e voltadas à redução dos impactos sanitários, sociais e econômicos associados ao consumo e exposição a produtos de tabaco e nicotina, como aprovação de projetos de lei em conformidade com resoluções da Anvisa e evidências científicas sem conflitos de interesse, por exemplo reiterando a proibição de comercialização de DEFs e vedação de uso de aditivos de sabores e aromas em produtos fumígenos.
• Garantir a implementação da RDC 14/2012 da Anvisa, que restringe o uso de aditivos de aroma e sabor em todos os produtos fumígenos derivados ou não de tabaco.

Proibição da publicidade e promoção de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco

• Apoiar e/ou propor medidas legislativas que visem ampliar a restrição de publicidade, propaganda e patrocínio de produtos fumígenos, como a adoção de embalagens padronizadas, advertências maiores na face frontal e inseridas diretamente nos cigarros e a proibição de exposição dos produtos nos pontos de venda e ambiente digital, incluindo restrições às ações de responsabilidade social corporativa promovidas por empresas de produtos fumígenos.
• Implementar mecanismos efetivos de fiscalização da normativa vigente relativa à proibição de publicidade em pontos de venda e internet, ampliando e aprimorando recursos destinados às entidades competentes.

Ambientes total ou parcialmente fechados 100% livres de fumo

• Garantir a fiscalização continuada da lei federal 9.294/1996 e a imposição de penalidade em caso de descumprimento, inclusive por uso de narguilés e DEFs, também contemplados na lei, com a previsão de instrução às secretarias estaduais e municipais de saúde e respectivos programas de Controle de Tabagismo.
• Apoiar e/ou propor a ampliação do escopo da lei antifumo para abranger parques, estádios, jardins e praias, entre outros espaços abertos, considerando os impactos ambientais dos filtros dos cigarros.

Ressarcimento ao SUS

• Apoiar medidas que visem o ressarcimento de custos incorridos ao sistema de saúde pelo tratamento de doenças tabaco-relacionadas.
• Apoiar o sistema de Justiça, AGU e o Ministério Público nas ações de responsabilização da indústria do tabaco, bem como debater novas formas de responsabilização e iniciar discussões sobre outras medidas jurídicas e econômicas para reparar os prejuízos sociais e ambientais do tabaco.

Mercado ilícito de produtos fumígenos

• Garantir a implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (ratificado pelo Brasil com a edição do Decreto 9.516/2018).
• Promover e apoiar a ratificação do Protocolo por outros países da região.
• Implementar as decisões da MOP4^[2] sobre o mercado ilícito de produtos fumígenos, como controle de insumos essenciais à fabricação de produtos de tabaco e compartilhamento de informações entre os países.

Programas de tratamento e cessação do tabagismo

• Ampliar campanhas de comunicação intersetoriais para prevenir o uso de produtos fumígenos derivados ou não de tabaco, bem como estimular a cessação do tabagismo por meio de tratamento via Programa Nacional de Controle do Tabagismo/INCA-MS.
• Avaliar e atualizar as estratégias de cessação sempre que houver novas evidências científicas, recomendações de abordagem mínima, métodos de tratamento e medicamentos para o tratamento da dependência da nicotina.
• Intensificar as ações de promoção da saúde, prevenção e cessação do tabagismo junto ao Disque Saúde 136, bem como sensibilizar gestores municipais para ampliarem o número de unidades de saúde que disponibilizam o tratamento para cessação do tabagismo em seus municípios.
• Destinar recurso de infrações às legislações do controle do tabaco para a ampliação das ações de implementação da CQCT, incluindo pesquisas e ações de promoção da saúde, prevenção e tratamento.
• Produzir, coletar e analisar dados descentralizados por raça/cor, gênero, sexualidade e deficiência, entre outros, e produzir informações com esses recortes.

Apoio à agricultura familiar e a alternativas ao cultivo

• Implementar a Política Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PNACT) e o Plano Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PLANACT) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), apoiando os agricultores que queiram diversificar sua renda e produção, e garantir alinhamento com a CQCT.
• Assegurar que haja participação social, produção de estudos e processos decisórios livres de influência direta ou indireta da indústria do tabaco e de seus representantes na implementação dos instrumentos acima mencionados, em consonância com o Artigo 5.3 da CQCT.
• Promover a transição produtiva visando reduzir/cessar a dependência econômica dos fumicultores em relação à indústria do fumo e a ampliação da produção de alimentos com base agroecológica, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional.

Controle do Álcool

Aumentar o preço do álcool por meio de impostos específicos e políticas de preços

• Propor medidas fiscais que aumentem a carga tributária de bebidas alcoólicas e seu preço final, incluindo o estabelecimento de um preço mínimo, tal qual ocorre na política de controle do tabaco.
• Prever mecanismos periódicos de atualização das alíquotas, de modo que acompanhem a inflação, o crescimento da renda e o poder de compra da população, evitando que as bebidas alcoólicas se tornem relativamente mais acessíveis ao longo do tempo.
• Assegurar alíquotas altas o bastante no imposto seletivo para desestimular o consumo de bebidas alcoólicas.
• Vedar incentivos fiscais para bebidas alcoólicas.

Executar proibição ou restrição abrangente à publicidade, patrocínio e promoção de bebidas alcoólicas

• Incluir a cerveja e outras bebidas de menor teor alcoólico na legislação que regulamenta a propaganda de bebidas alcoólicas (Lei 9294/1996), que atualmente abrange apenas bebidas com teor etílico superior a 13 graus Gay-Lussac, e fiscalizar a implementação das restrições.
• Regulamentar a publicidade, divulgação e patrocínio de álcool em meios eletrônicos, incluindo redes sociais e plataformas de entrega.
• Regulamentar a publicidade de bebidas alcoólicas em locais públicos, no transporte público e em eventos culturais e esportivos.
• Restringir o patrocínio por empresas de bebidas alcoólicas a eventos promovidos ou apoiados pelo poder público.
• Implementar advertências sanitárias obrigatórias, padronizadas e de alta visibilidade nas embalagens de bebidas alcoólicas, com informação clara sobre riscos associados ao consumo — incluindo câncer, doenças cardiovasculares e hepáticas, dependência, violência, sinistros de trânsito e danos durante a gestação —, critérios mínimos de tamanho, posição, contraste e linguagem, além de prazos de adequação, fiscalização e sanções para fabricantes, importadores e comerciantes.

Fortalecer as restrições à disponibilidade de álcool

• Fiscalizar e impedir a venda de álcool para menores de 18 anos.
• Restringir os horários de venda de álcool.
• Estabelecer distância mínima de venda de bebidas alcoólicas em relação a escolas, hospitais e estações de metrô e ônibus.
• Determinar a criação de licenças para a comercialização de álcool.
• Proibir o uso de álcool em locais específicos, como estádios de futebol.
• Reduzir a densidade de pontos de venda do álcool.
• Proibir festas open bar e eventos que estimulem o uso de álcool.
• Restringir a oferta de álcool em aplicativos de entrega, fiscalizar rotineiramente as operações e aplicar sanções quando verificadas práticas ilegais, inclusive venda para menores de idade.
• Regular promoções e venda com desconto de pacotes que incentivem a compra e o consumo de bebidas alcoólicas em grande quantidade (o chamado beber pesado episódico ou "binge drinking") ou configurem venda casada.
• Substituir a oferta livre de bebidas alcoólicas em supermercados por balcões especiais ou armários fechados (como é feito com cigarros), de forma a facilitar o controle de compra por menores de idade.

Avançar e impor medidas contra a direção sob efeito do álcool

• Garantir a implementação efetiva da Lei Seca e das normas do Código de Trânsito Brasileiro que proíbem a condução sob efeito de álcool.
• Ampliar e qualificar a fiscalização, com blitzes regulares, testagem aleatória, uso de etilômetros calibrados e presença das autoridades competentes em vias e horários de maior risco.
• Padronizar nacionalmente os procedimentos de autuação para casos de recusa ao teste do bafômetro, assegurando que a recusa não funcione como estratégia para evitar responsabilização e garantir que a recusa ao teste resulte em consequências administrativas rápidas, certas e suficientemente severas, preservado o direito de defesa.
• Fortalecer a integração entre órgãos de trânsito, segurança pública e saúde para monitorar infrações, reincidência, sinistros e mortes associados ao álcool no trânsito.

Facilitar o acesso a triagem, intervenção breve e tratamento

• Aprimorar o treinamento das equipes de saúde e professores para detecção precoce dos problemas relacionados ao álcool, especialmente a capacitação de profissionais de atenção primária para aplicar intervenções breves e encaminhar casos mais graves para atendimento especializado.
• Desenvolver campanhas de educação e conscientização, incluindo para apoio a políticas públicas de controle do álcool e para informar a população sobre as estratégias utilizadas pela indústria para marketing e incidência política.
• Produzir, coletar e analisar dados descentralizados por raça/cor, gênero, sexualidade e deficiência, entre outros, e produzir informações com esses recortes.

Promoção da Atividade Física

Programas de Saúde nas Escolas

• Adoção de Programas Multicomponentes de Atividade Física capazes de criar uma cultura em todos os componentes organizacionais na escola.
• Garantir a prática de esportes nas escolas como uma das diretrizes da educação brasileira e um dos direitos dos estudantes.
• Promover programas de atividade física no contraturno escolar.
• Implementar uma estrutura curricular sequencial e progressiva nas aulas de Educação Física nas escolas públicas brasileiras.
• Realizar capacitações interdisciplinares voltadas aos profissionais da educação para que incluam atividades físicas como parte de suas atividades pedagógicas.
• Implementar Zonas 30 no entorno das escolas (redução da velocidade máxima permitida nas vias).
• Promover a inclusão do Guia de Atividade Física para a População Brasileira de forma transversal nos Projetos Político-Pedagógicos das escolas públicas brasileiras.

Desenho urbano e uso de transportes ativos

• Ampliar a acessibilidade aos diversos destinos de interesse nas cidades (cidades compactas).
• Distribuir de forma equitativa empregos nas cidades de modo que sejam evitados longos deslocamentos diários.
• Planejar redes de circulação amigáveis para pedestres e ciclistas com integração modal, qualificando as calçadas e a infraestrutura cicloviária.
• Qualificar o sistema público de transporte, reduzindo o custo das passagens e ampliando a capilaridade dos sistemas.
• Implementar as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
• Promover a implementação do Plano Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).
• Promover a implementação do Programa Bicicleta Brasil e ampliar a oferta de sistemas públicos de bicicletas compartilhadas.

Aumento da disponibilidade de ambientes e espaços recreacionais seguros

• Fortalecer o Programa Academia da Saúde, com retomada do foco em atividade física, e ampliar a construção de academias ao ar livre.
• Ampliar o acesso e estimular o uso de parques e praças públicas e demais equipamentos públicos disponíveis e seguros para a atividade física e mobilidade ativa, com destaque para bairros e regiões periféricas.
• Desenvolver o cicloturismo no Brasil.
• Formar um sistema de áreas verdes urbanas conectadas por rotas de mobilidade ativa, tornando a cidade conectada e caminhável.
• Implementar ruas abertas ao lazer.
• Estimular o uso de quadras públicas poliesportivas por meio da realização de eventos esportivos e recreativos comunitários, com foco nos subgrupos populacionais menos ativos (mulheres e meninas, pessoas com deficiência, pessoas idosas e grupos culturalmente diversos), em especial em bairros e regiões periféricas.

Campanhas e ações permanentes de estímulo à atividade física

• Estimular o uso de datas comemorativas para a realização de ações de promoção da atividade física.
• Estimular campanhas educativas que enfatizem os benefícios positivos sociais, físicos, mentais e afetivos da prática regular de atividade física, destacando a possibilidade de incluí-la no dia a dia de forma divertida e prazerosa.
• Estimular campanhas educativas voltadas ao deslocamento ativo, como caminhadas ou uso de bicicleta, e à redução do comportamento sedentário.
• Disseminar o Guia de Atividade Física para a População Brasileira.
• Divulgar as práticas exitosas nos territórios.
• Produzir, coletar e analisar dados descentralizados por raça/cor, gênero, sexualidade e deficiência, entre outros, e produzir informações com esses recortes.

Programas Comunitários

• Aumentar a consciencialização sobre oportunidades de atividade física e fornecer informações específicas para indivíduos na comunidade.
• Articular com organizações voluntárias, governamentais e não governamentais, incluindo clubes esportivos, incentivo à participação em caminhadas, outras atividades e eventos.
• Atuar em ambientes específicos, como escolas, locais de trabalho, centros de cuidados para idosos, centros comunitários, Unidades Básicas de Saúde, abrigos institucionais e shoppings, incluindo ambientes que oferecem oportunidade de alcançar pessoas em situação de vulnerabilidade.
• Implementar estratégias de mudança no ambiente construído, como a criação de trilhas para caminhada e infraestruturas com incentivos legislativos, fiscais ou políticos.
• Aconselhamento individual por profissionais de saúde e encaminhamento das pessoas para ações (programas, intervenções e/ou projetos locais) que apoiem a participação em atividade física.

Sistema Único de Saúde e Profissionais de Saúde^[1]

• Fortalecer a formação inicial e em serviço dos profissionais de saúde (incluindo médicos, enfermeiros, profissionais de educação física e outros profissionais de saúde).
• Estimular a elaboração de documentos técnicos orientadores aos profissionais da saúde.
• Fortalecer ações estratégicas da Atenção Primária à Saúde (APS), ampliando o financiamento para as equipes multiprofissionais.
• Ampliar o número de Polos do Programa Academia da Saúde, garantindo a sua sustentabilidade financeira, bem como ampliar e garantir a sustentabilidade financeira do Incentivo de Atividade Física (IAF) na APS.
• Estimular o registro de ações de atividade física nos sistemas de vigilância em saúde ao nível municipal.

Controle da Poluição do Ar

1. Políticas de preços e impostos

• Propor medidas fiscais que aumentem a carga tributária de veículos, embarcações e aeronaves, conforme seu impacto ambiental.
• Reduzir subsídios a combustíveis fósseis e atividades altamente poluentes.
• Ampliar incentivos a transporte público limpo, mobilidade coletiva e ativa, energia renovável e eficiência energética.
• Revisar a política tributária para combustíveis fósseis (Lei nº 10.336/2001).

2. Regular publicidade, patrocínio e ações de greenwashing

• Restringir a publicidade de combustíveis fósseis, automóveis altamente poluentes e produtos e atividades intensivos em emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa.
• Fortalecer mecanismos de regulação e responsabilização sobre alegações ambientais enganosas (greenwashing).
• Estabelecer critérios e restrições para patrocínio de eventos públicos, esportivos, culturais, educacionais e de saúde por setores altamente poluentes.

3. Garantir informação clara e produção de evidências

• Criar sistemas integrados de alerta público sobre qualidade do ar, queimadas, fumaça e ondas de calor.
• Exigir informação clara sobre emissões e impactos ambientais de veículos, combustíveis e produtos de alta emissão.
• Incentivar ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltadas à poluição do ar, incluindo seus impactos na saúde, para subsidiar a tomada de decisão em diferentes níveis de gestão.
• Incorporar indicadores de tempo de deslocamento e exposição à poluição nos processos de avaliação de impacto em saúde.
• Integrar dados ambientais, climáticos e de saúde para análise de risco e produção de evidências aplicadas.
• Fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Poluentes Atmosféricos do Ministério da Saúde, considerando a descentralização de ações para municípios e estados, em especial regiões metropolitanas e áreas com complexos industriais.
• Produzir, coletar e analisar dados descentralizados por raça/cor, gênero, sexualidade e deficiência, entre outros, e produzir informações com esses recortes.

4. Ampliar ambientes saudáveis

• Expandir áreas verdes, arborização urbana, praças, parques e corredores verdes, em especial em bairros e áreas periféricas.
• Criar zonas de baixa emissão e priorizar a proteção de territórios e grupos mais expostos à poluição, como escolas, unidades de saúde, periferias, crianças, idosos, gestantes e trabalhadores expostos, incorporando a perspectiva de equidade e justiça socioambiental nas políticas de redução da poluição do ar.
• Priorizar transporte público limpo, seguro e acessível, além de infraestrutura e segurança pública adequada para caminhada e bicicleta.
• Integrar ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e redução de exposições ambientais no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
• Fortalecer mecanismos de governança intersetorial, envolvendo saúde, meio ambiente, energia, transporte e planejamento urbano.
• Promover o desenvolvimento urbano policêntrico, reduzindo a concentração de empregos em poucos núcleos metropolitanos.
• Integrar políticas de mobilidade, uso do solo, habitação, clima, meio ambiente e saúde.
• Priorizar intervenções voltadas às populações socialmente mais vulneráveis, que concentram simultaneamente maior exposição e maior suscetibilidade aos efeitos da poluição.

5. Controlar fontes emissoras

• Fortalecer a regulação e a fiscalização de padrões de emissão para veículos, combustíveis, indústrias, energia, resíduos e atividades rurais.
• Aprimorar e fiscalizar a implementação de políticas para controle de emissão de poluentes atmosféricos.
• Ampliar fiscalização e responsabilização de grandes emissores.
• Desestimular a incineração de resíduos e fortalecer alternativas ambientalmente adequadas.
• Priorizar territórios e populações mais vulneráveis (como áreas com queimadas recorrentes, favelizadas e periféricas, entre outras) nas políticas de transição para energia limpa.

6. Proteger florestas e prevenir queimadas

• Combater o desmatamento e as queimadas ilegais.
• Assegurar a proteção das florestas, unidades de conservação, terras indígenas e territórios tradicionais.
• Criar planos de contingência para queimadas e incêndios florestais, com integração entre meio ambiente, defesa civil e SUS.

7. Fortalecer a governança, o monitoramento e os padrões de qualidade do ar

• Assegurar a implementação e regulamentação da Política Nacional de Qualidade do Ar, instituída pela Lei nº 14.850/2024, incluindo a consolidação de um sistema nacional integrado de monitoramento.
• Adequar os padrões nacionais de qualidade do ar aos recomendados pela OMS e às estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, reconhecendo a redução da poluição atmosférica como co-benefício das ações climáticas.
• Garantir financiamento, apoio técnico e transparência pública dos dados de qualidade do ar.
• Fortalecer a integração entre sistemas de monitoramento da qualidade do ar e sistemas de vigilância em saúde, contribuindo para a análise dos impactos na morbimortalidade.
• Fortalecer a capacidade técnica dos estados e municípios para monitoramento e análise de dados por meio de financiamento, capacitação e apoio institucional.
• Estimular parcerias com instituições de pesquisa para desenvolvimento de metodologias complementares de monitoramento (como modelagem e sensoriamento remoto), especialmente em áreas sem cobertura de estações.
• Priorizar a expansão do monitoramento em territórios críticos e vulneráveis, como a Amazônia Legal, regiões metropolitanas e áreas com recorrência de queimadas.